Termos de Uso

O site é mantido por:

O site tem finalidade institucional, informativa e de comunicação com o público.

Por meio do site, podem ser disponibilizados conteúdos sobre direito, saúde suplementar, SUS, planos de saúde, negativas de cobertura, reajustes, direitos de pacientes, temas jurídicos relacionados à atuação do escritório e informações institucionais sobre a advocacia exercida.

Os conteúdos publicados têm caráter técnico-informativo e observam as normas da Ordem dos Advogados do Brasil, especialmente o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento n. 205/2021 do Conselho Federal da OAB.

Os textos, vídeos, artigos, publicações, materiais, newsletters, respostas automáticas, páginas explicativas e demais conteúdos do site são disponibilizados para fins exclusivamente informativos.

Esses conteúdos não constituem:

• consulta jurídica individualizada;
• parecer jurídico;
• promessa de resultado;
• garantia de êxito;
• oferta ostensiva de serviços;
• captação indevida de clientela;
• estímulo ao litígio;
• aconselhamento jurídico definitivo para caso concreto.

Cada situação jurídica depende da análise específica dos documentos, fatos, prazos, provas, contratos, normas aplicáveis e demais circunstâncias do caso.

O acesso ao site ou aos conteúdos publicados não substitui a consulta direta com advogado.

O simples acesso ao site, leitura de conteúdos, preenchimento de formulário, envio de mensagem por WhatsApp, envio de e-mail, inscrição em newsletter ou interação com ferramentas automatizadas não cria automaticamente relação advogado-cliente.

A relação advogado-cliente somente será formada após:

• análise inicial da solicitação;
• verificação de eventual conflito de interesses ou impedimento profissional;
• aceitação expressa do atendimento pelo escritório;
• formalização da contratação, quando aplicável;
• assinatura de contrato de honorários, procuração ou outro instrumento pertinente, conforme o caso.

O escritório poderá recusar atendimento, encerrar tratativas ou não aceitar determinada demanda, especialmente quando houver conflito de interesses, ausência de documentos mínimos, inviabilidade jurídica, questão fora da área de atuação, impedimento ético-profissional ou outro motivo legítimo.

Ao enviar informações ou documentos pelo site, WhatsApp, e-mail ou outros canais, o usuário declara que as informações fornecidas são verdadeiras, atualizadas e obtidas de forma lícita.

O usuário deve enviar apenas os dados e documentos necessários para a análise solicitada.

Quando forem enviados documentos de terceiros, como familiares, dependentes, filhos, representantes legais, beneficiários de plano de saúde ou outras pessoas envolvidas no caso, o usuário declara possuir legitimidade para compartilhar essas informações ou que o envio é necessário para análise jurídica, defesa de direitos ou proteção de interesses legítimos.

O envio de documentos médicos, laudos, exames, prescrições, relatórios, negativas de cobertura ou outros dados sensíveis será tratado conforme a Política de Privacidade e Cookies do escritório.

O site pode disponibilizar canais de contato como formulário, WhatsApp, e-mail, links para redes sociais, agenda, newsletter ou outras ferramentas digitais.

Esses canais têm a finalidade de facilitar a comunicação inicial com o escritório.

O uso desses canais não garante:

• resposta imediata;
• aceitação do caso;
• contratação automática;
• análise jurídica completa sem envio de documentos;
• ajuizamento de medida judicial;
• obtenção de resultado favorável.

Prazos jurídicos, processuais, administrativos ou contratuais não devem ser considerados suspensos ou preservados apenas pelo envio de mensagem ao escritório.

Caso exista urgência, risco de perecimento de direito, prazo processual, prazo administrativo, prazo contratual ou situação médica sensível, o usuário deve informar expressamente essa circunstância no contato.

O usuário poderá se inscrever para receber newsletters, materiais informativos, artigos, comunicações jurídicas ou conteúdos relacionados às áreas de atuação do escritório.

O envio dessas comunicações observará caráter informativo, sem promessa de resultado, mercantilização, oferta indevida de serviços ou captação irregular de clientela.

O usuário poderá cancelar o recebimento a qualquer momento, conforme orientações disponíveis na própria comunicação ou mediante solicitação ao escritório.

O site, os anúncios, os conteúdos, as newsletters e demais comunicações do escritório devem observar as normas da OAB sobre publicidade e marketing jurídico.

É vedada a interpretação de qualquer conteúdo do site como:

• promessa de resultado;
• garantia de êxito;
• divulgação de caso concreto para oferta de serviço;
• comparação com outros profissionais;
• autopromoção indevida;
• oferta de serviço em caráter mercantilista;
• anúncio de gratuidade, desconto, preço ou condição de pagamento como forma de captação;
• estímulo direto ao litígio;
• captação indevida de clientela.

As informações publicadas devem ser compreendidas como conteúdo jurídico informativo, institucional e educacional.

O usuário deve utilizar o site de forma lícita, ética e compatível com estes Termos de Uso.

É proibido:

• utilizar o site para prática de atos ilícitos;
• enviar informações falsas, ofensivas, fraudulentas ou de terceiros sem legitimidade;
• tentar acessar áreas restritas, sistemas, contas ou bases de dados sem autorização;
• realizar engenharia reversa, varredura, raspagem automatizada abusiva ou ataques ao site;
• inserir vírus, scripts maliciosos, códigos nocivos ou mecanismos que comprometam a segurança;
• copiar, reproduzir ou explorar comercialmente conteúdos do site sem autorização;
• utilizar marcas, nomes, logotipos, textos ou materiais do escritório sem consentimento;
• tentar interferir no funcionamento regular do site;
• usar os canais de contato para spam, assédio, publicidade não solicitada ou comunicações abusivas.

O escritório poderá bloquear acessos, remover comunicações, preservar registros técnicos e adotar medidas cabíveis em caso de uso abusivo, ilícito ou incompatível com estes Termos.

Os textos, artigos, páginas, materiais, vídeos, imagens, marcas, logotipos, identidade visual, estrutura do site, conteúdos e demais elementos disponibilizados pertencem ao escritório ou são utilizados mediante autorização, licença ou permissão adequada.

É permitido compartilhar links públicos do site, desde que preservada a fonte, a integridade do conteúdo e a finalidade informativa.

Não é permitido copiar, reproduzir, modificar, vender, distribuir, republicar ou explorar comercialmente os conteúdos do site sem autorização prévia e expressa.

O uso indevido poderá sujeitar o responsável às medidas legais cabíveis.

O site pode conter links para plataformas externas, como WhatsApp, Instagram, YouTube, LinkedIn, ferramentas de newsletter, agenda, formulários, podcasts, portais editoriais ou outros serviços digitais.

Ao acessar plataformas de terceiros, o usuário estará sujeito aos termos de uso, políticas de privacidade e regras próprias dessas plataformas.

O escritório não controla integralmente o funcionamento, disponibilidade, segurança, conteúdo ou tratamento de dados realizado por terceiros independentes.

O escritório busca manter o site disponível e funcional, mas não garante acesso contínuo, ininterrupto ou livre de falhas.

O site poderá ficar temporariamente indisponível por manutenção, atualização, falhas técnicas, problemas de hospedagem, indisponibilidade de terceiros, ataques, caso fortuito, força maior ou outros eventos fora do controle razoável do escritório.

O escritório poderá alterar, suspender ou remover conteúdos, páginas, funcionalidades ou canais digitais a qualquer momento, especialmente para atualização jurídica, adequação regulatória, melhoria técnica ou conformidade com normas da OAB e da LGPD.

O escritório não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base em conteúdos genéricos publicados no site, sem análise jurídica individualizada.

As informações disponibilizadas podem não refletir alterações legislativas, regulatórias, jurisprudenciais ou administrativas posteriores à data de publicação.

Embora o escritório busque manter os conteúdos atualizados, não há garantia de que todo material esteja permanentemente completo, atualizado ou aplicável a todos os casos concretos.

O usuário deve buscar orientação jurídica específica antes de tomar decisões com impacto jurídico, financeiro, médico, contratual, administrativo ou processual.

O tratamento de dados pessoais realizado pelo escritório está descrito na Política de Privacidade e Cookies.

Essa política informa quais dados podem ser coletados, para quais finalidades são utilizados, quais bases legais podem ser aplicadas, com quem podem ser compartilhados, por quanto tempo podem ser armazenados e como o titular pode exercer seus direitos.

Ao utilizar o site, formulários, cookies, newsletters ou canais de contato, o usuário declara estar ciente da Política de Privacidade e Cookies aplicável.

Estes Termos de Uso podem ser alterados a qualquer momento para refletir mudanças no site, nos serviços, nas ferramentas utilizadas, nas normas da OAB, na legislação aplicável ou nas práticas internas do escritório.

A versão vigente sempre indicará a data da última atualização.

O uso contínuo do site após a publicação de alterações representa ciência da versão atualizada dos Termos de Uso.

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Eventuais controvérsias relacionadas ao uso do site deverão ser resolvidas preferencialmente de forma amigável.

Na ausência de solução amigável, fica eleito o foro competente conforme as regras legais aplicáveis, sem prejuízo de direitos legalmente assegurados aos usuários.