Esta Política de Privacidade explica como o Elcio Carvalho Advocacia trata dados pessoais em suas atividades institucionais, informativas, administrativas e jurídicas.
O tratamento de dados observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD, Lei n. 13.709/2018, as normas da Ordem dos Advogados do Brasil, o Provimento n. 205/2021 do Conselho Federal da OAB, o Código de Ética e Disciplina da OAB e o dever de sigilo profissional aplicável à advocacia.
Esta política se aplica ao site elciocarvalho.adv.br, aos formulários, contatos por WhatsApp, e-mail, ferramentas de atendimento, inscrições em conteúdos informativos, newsletters e aos dados compartilhados voluntariamente para análise jurídica ou prestação de serviços advocatícios.
Os conteúdos publicados no site, em newsletters, redes sociais, artigos, vídeos ou comunicações informativas têm finalidade técnico-informativa. Eles não constituem promessa de resultado, consulta jurídica individualizada, oferta ostensiva de serviços, captação de clientela ou estímulo ao litígio.
Quem é o controlador dos dados
O controlador dos dados tratados nesta política é:
Para dúvidas sobre privacidade, tratamento de dados pessoais ou exercício de direitos previstos na LGPD, entre em contato preferencialmente pelo e-mail:
Esse canal também poderá ser utilizado para solicitações de acesso, correção, exclusão, oposição, revogação de consentimento e demais direitos relacionados à proteção de dados pessoais.
Quais dados podem ser coletados
Coletamos apenas os dados necessários para contato, atendimento, análise jurídica, comunicação autorizada, segurança, cumprimento de obrigações legais e melhoria do site.
Dados de identificação e contato
Podemos tratar dados como:
- nome;
- e-mail;
- telefone;
- WhatsApp;
- cidade e estado;
- data, horário e canal do contato;
- registros de mensagens enviadas ao escritório.
Esses dados são fornecidos voluntariamente quando você envia mensagem, preenche formulário, solicita análise inicial, agenda atendimento, responde a comunicações ou entra em contato com o escritório.
Dados relacionados ao caso jurídico
Quando você solicita análise jurídica, orientação ou atendimento, pode compartilhar informações relacionadas ao problema enfrentado, como:
- descrição do ocorrido;
- nome de operadora de plano de saúde;
- informações sobre atendimento pelo SUS;
- carta de negativa;
- contrato do plano;
- boletos;
- comprovantes de pagamento;
- histórico de reajuste;
- protocolos de atendimento;
- laudos;
- prescrições;
- relatórios médicos;
- exames;
- documentos pessoais;
- comprovantes;
- decisões administrativas ou judiciais;
- outros documentos necessários à análise jurídica.
Essas informações são utilizadas apenas para a finalidade relacionada à análise, orientação, defesa de direitos ou prestação do serviço jurídico solicitado.
Dados pessoais sensíveis
Dados de saúde, documentos médicos, informações sobre tratamento, exames, laudos, prescrições, CID, medicamentos, deficiência, histórico clínico ou condição médica são considerados dados pessoais sensíveis.
Esses dados recebem cuidado reforçado e são tratados somente quando necessários para:
- análise jurídica solicitada;
- orientação preliminar;
- elaboração de medidas administrativas, extrajudiciais ou judiciais;
- cumprimento de obrigações legais ou profissionais;
- exercício regular de direitos;
- defesa dos interesses do titular, do cliente ou do próprio escritório.
Recomendamos que você envie apenas as informações necessárias para a análise solicitada. Quando houver necessidade de envio de documentos sensíveis, utilize os canais indicados pelo escritório.
Dados de terceiros
Em alguns casos, você pode enviar dados de terceiros, como filhos, dependentes, familiares, representantes legais, beneficiários de plano de saúde, médicos, responsáveis, partes contrárias ou pessoas envolvidas no caso.
Ao compartilhar dados de terceiros, você declara que possui legitimidade para fazê-lo ou que o compartilhamento é necessário para análise jurídica, exercício de direitos ou defesa de interesses legítimos no contexto do caso informado.
Dados de contratação, cobrança e cumprimento de obrigações
Em caso de contratação, também poderemos tratar dados necessários à formalização e execução dos serviços advocatícios, como:
- CPF;
- RG;
- endereço;
- assinatura;
- contrato de honorários;
- procuração;
- dados bancários ou de pagamento;
- comprovantes;
- informações necessárias à emissão de recibos, notas, registros contábeis ou cumprimento de obrigações legais e profissionais.
Dados de newsletter e conteúdos informativos
Se você se inscrever em newsletter, listas informativas ou conteúdos jurídicos informativos, poderemos tratar:
- nome, quando solicitado;
- e-mail;
- data de inscrição;
- origem do cadastro;
- registros de abertura, clique, preferência ou descadastro, quando a ferramenta utilizada permitir.
O envio de newsletter ou conteúdo informativo ocorrerá apenas quando houver solicitação, autorização ou relação prévia compatível, sempre com caráter informativo e sem promessa de resultado, oferta mercantilista ou captação indevida de clientela.
Você poderá cancelar o recebimento a qualquer momento.
Dados de navegação
Ao acessar o site, podem ser coletados dados técnicos e de navegação, como:
- endereço IP;
- tipo de dispositivo;
- navegador;
- páginas visitadas;
- tempo de permanência;
- origem de acesso;
- parâmetros de campanha, como UTMs;
- cookies essenciais;
- cookies de medição, desempenho ou marketing, quando aplicável e conforme as permissões configuradas.
Esses dados ajudam a manter o site funcionando, melhorar a experiência, proteger o ambiente digital, medir desempenho de páginas e compreender a efetividade de conteúdos e campanhas.
Eventos de analytics, pixels, tags e ferramentas de mídia não devem ser configurados para receber nome, telefone, e-mail, diagnóstico, CID, medicamento, documento médico, relato livre do caso ou qualquer informação sensível compartilhada para análise jurídica.
Para que usamos os dados
Os dados pessoais podem ser utilizados para:
- responder mensagens enviadas por WhatsApp, e-mail, formulário ou outros canais;
- organizar contatos e solicitações recebidas;
- realizar análise jurídica inicial, quando solicitada;
- verificar informações necessárias ao atendimento;
- avaliar documentos compartilhados voluntariamente;
- verificar conflito de interesses ou impedimentos profissionais;
- elaborar orientações, pareceres, notificações, requerimentos ou medidas jurídicas;
- prestar serviços advocatícios quando houver contratação;
- cumprir obrigações legais, profissionais, éticas, contábeis ou regulatórias;
- manter registros de contratação, atendimento e prestação de contas;
- enviar newsletter ou conteúdo jurídico informativo, quando autorizado;
- melhorar o funcionamento do site;
- corrigir falhas técnicas;
- medir desempenho de páginas e campanhas;
- preservar segurança e prevenir abuso, fraude ou acesso indevido;
- exercer direitos em processos judiciais, administrativos, arbitrais ou perante órgãos públicos;
- defender o escritório em eventual questionamento, reclamação, processo judicial, administrativo ou ético-disciplinar.
Bases legais utilizadas
O tratamento de dados pessoais pode se apoiar em diferentes bases legais da LGPD, conforme a finalidade concreta.
Dados pessoais comuns
Para dados pessoais comuns, as bases legais podem incluir:
- consentimento, quando você autoriza newsletter, comunicações informativas, cookies não essenciais ou determinadas formas de contato;
- procedimentos preliminares relacionados a contrato ou execução de contrato, quando você solicita análise jurídica ou contrata serviços advocatícios;
- cumprimento de obrigação legal ou regulatória, quando houver dever de guarda, registro, prestação de contas, emissão de documentos, cumprimento de norma profissional ou determinação legal;
- exercício regular de direitos, inclusive em processo judicial, administrativo ou arbitral;
- legítimo interesse, para segurança, prevenção de fraude, melhoria do site, estatísticas agregadas, organização interna e proteção do escritório, sempre respeitando os direitos e expectativas legítimas do titular.
Dados pessoais sensíveis
Para dados pessoais sensíveis, especialmente dados de saúde, as bases legais podem incluir:
- consentimento específico e destacado, quando aplicável;
- cumprimento de obrigação legal ou regulatória, quando necessário;
- exercício regular de direitos, inclusive em contrato, processo judicial, administrativo ou arbitral.
O escritório não utiliza legítimo interesse como base legal para tratar dados pessoais sensíveis.
Sigilo profissional e marketing jurídico
O tratamento de dados pelo escritório observa o dever de sigilo profissional da advocacia.
Informações compartilhadas para análise jurídica, orientação ou prestação de serviços advocatícios não são utilizadas para finalidade incompatível com o atendimento solicitado.
O escritório não utiliza dados de casos, documentos médicos, dados sensíveis, relatos jurídicos, documentos enviados por clientes ou informações de atendimento para:
- promessa de resultado;
- divulgação de casos concretos;
- exposição de clientes;
- criação de anúncios com base em dados sensíveis;
- remarketing comportamental com informações jurídicas ou de saúde;
- criação de públicos personalizados com dados de atendimento;
- envio de oferta mercantilista de serviços;
- estímulo ao litígio;
- captação indevida de clientela.
As comunicações informativas, artigos, newsletters, vídeos, páginas, anúncios e conteúdos digitais devem observar caráter técnico-informativo, sobriedade, discrição, veracidade e respeito às normas da OAB.
Quando forem utilizados anúncios, impulsionamentos, palavras-chave, ferramentas de mídia ou campanhas digitais, a finalidade será institucional ou informativa, sem promessa de resultado, divulgação de valores, descontos, gratuidade como forma de captação, comparação, autopromoção indevida ou oferta ostensiva de serviços jurídicos.
Ferramentas automatizadas, chatbots ou formulários podem ser utilizados para facilitar a comunicação, coletar dados ou encaminhar informações iniciais, mas não substituem a análise profissional do advogado nem prestam consulta jurídica automática individualizada.
Compartilhamento de dados
O Elcio Carvalho Advocacia não vende, aluga ou comercializa dados pessoais.
Dados pessoais podem ser compartilhados apenas quando necessário e proporcional para as finalidades desta política, como nos seguintes casos:
- hospedagem do site e infraestrutura técnica;
- ferramentas de formulário, e-mail, newsletter, CRM, WhatsApp, agenda ou atendimento;
- ferramentas de segurança, analytics, medição de campanhas e gestão de tags, observadas as restrições sobre dados sensíveis;
- profissionais, advogados correspondentes, parceiros jurídicos, consultores, peritos, assistentes técnicos ou colaboradores envolvidos no atendimento, sujeitos a sigilo e confidencialidade;
- contadores, bancos, instituições de pagamento e sistemas necessários à contratação, cobrança ou cumprimento de obrigações;
- tribunais, plataformas processuais, cartórios, órgãos públicos, autoridades, operadoras de saúde, hospitais, prestadores de serviço de saúde ou terceiros envolvidos no caso, quando necessário ao exercício de direitos, cumprimento de obrigação legal ou prestação dos serviços jurídicos;
- autoridades competentes, quando houver obrigação legal, ordem válida ou necessidade de defesa de direitos.
O compartilhamento será limitado ao necessário para cada finalidade.
Transferência internacional de dados
Algumas ferramentas utilizadas pelo site ou pelo escritório podem armazenar ou tratar dados em servidores localizados fora do Brasil, especialmente serviços de e-mail, hospedagem, analytics, CRM, automação, nuvem, WhatsApp, plataformas de comunicação ou ferramentas de medição.
Quando ocorrer transferência internacional de dados, o escritório adotará medidas compatíveis com a LGPD, incluindo avaliação da finalidade, necessidade, segurança, contratos, políticas dos fornecedores e salvaguardas disponíveis.
O escritório orienta a configuração de suas ferramentas para evitar que dados sensíveis, documentos médicos ou relatos jurídicos sejam enviados a plataformas de analytics, mídia ou publicidade.
Cookies e ferramentas de medição
O site pode usar cookies e tecnologias semelhantes para funcionamento, segurança, medição de visitas, melhoria da experiência, mensuração de campanhas e preservação de origem de acesso.
Cookies essenciais
Cookies essenciais podem ser usados para funcionamento adequado do site, segurança, prevenção de fraude, carregamento de páginas e manutenção de preferências básicas.
Esses cookies são necessários para a operação do site.
Cookies de medição e desempenho
Cookies de medição e desempenho podem ajudar a compreender como visitantes utilizam o site, quais páginas são acessadas, qual a origem do acesso e se há falhas de navegação.
Sempre que possível, esses dados serão analisados de forma agregada ou com redução de identificabilidade.
Cookies de marketing e mídia
Cookies, pixels, tags ou ferramentas de marketing podem ser utilizados para mensurar campanhas e compreender a origem de acessos, desde que configurados de forma compatível com a LGPD e com as normas da OAB.
Essas ferramentas não devem receber dados de saúde, relatos jurídicos, documentos médicos, informações de caso, nome, e-mail, telefone ou outros dados sensíveis compartilhados para atendimento jurídico.
Gerenciamento de cookies
Quando houver cookies não essenciais, o site deverá disponibilizar mecanismo para aceitar, rejeitar ou configurar preferências de cookies, conforme aplicável.
Você também pode ajustar permissões de cookies diretamente no navegador. O bloqueio de cookies essenciais pode afetar o funcionamento do site.
Armazenamento e retenção
Os dados são mantidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades desta política, respeitando direitos do titular, deveres profissionais, obrigações legais, prazos prescricionais, normas da OAB, obrigações contábeis e necessidade de exercício regular de direitos.
Como regra geral:
- dados de contato sem contratação podem ser mantidos por até 24 meses após o último contato, salvo pedido de exclusão ou necessidade legítima de guarda;
- documentos sensíveis enviados por pessoas que não venham a contratar os serviços, como laudos, exames, prescrições, relatórios médicos, negativas de cobertura, documentos de saúde ou outros documentos relacionados ao caso, serão mantidos, como padrão, por até 90 dias após o último contato;
- após esse prazo de 90 dias, os documentos sensíveis de pessoas não contratantes deverão ser eliminados, salvo quando houver pedido de continuidade do atendimento, tratativa em andamento, obrigação legal, dever profissional, necessidade de preservação de prova ou exercício regular de direitos;
- registros mínimos do contato, como nome, canal utilizado, data do contato, histórico básico não sensível e eventual registro de solicitação ou consentimento, podem ser mantidos por até 24 meses para organização interna, prevenção de fraude, controle de solicitações, comprovação de atendimento e exercício regular de direitos;
- dados de clientes contratantes e documentos relacionados ao caso podem ser mantidos pelo período necessário à prestação dos serviços e, após isso, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações profissionais, legais, contábeis e ao exercício regular de direitos;
- dados de newsletter são mantidos até o cancelamento da inscrição, revogação do consentimento ou encerramento da finalidade;
- logs técnicos e dados de navegação são mantidos pelo prazo necessário para segurança, auditoria, prevenção de fraude e cumprimento de obrigações legais aplicáveis;
- dados tratados por cookies observarão os prazos definidos na ferramenta de cookies, quando aplicável.
Quando a exclusão imediata não for possível por obrigação legal, dever profissional, sigilo, preservação de prova ou exercício regular de direitos, o pedido será analisado e respondido com transparência.
Segurança da informação
O escritório adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza dos dados tratados, incluindo:
- uso de conexão segura no site;
- acesso restrito às informações de atendimento;
- controle de acesso a ferramentas internas;
- autenticação em contas e sistemas;
- orientação de sigilo e confidencialidade;
- dever de sigilo profissional da advocacia;
- redução do uso de dados pessoais em analytics e campanhas;
- cuidado reforçado com dados sensíveis e documentos médicos;
- orientação para não enviar dados sensíveis desnecessários;
- avaliação de incidentes e adoção de medidas corretivas quando necessário.
Nenhum sistema é totalmente imune a riscos, mas o escritório adota medidas para reduzir acessos indevidos, perdas, alterações, divulgações não autorizadas e uso inadequado dos dados.
Em caso de incidente de segurança com risco relevante aos titulares, serão adotadas as providências cabíveis, incluindo comunicação aos titulares e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, quando exigível.
Direitos do titular
Nos termos da LGPD, você pode solicitar:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados pessoais;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
- portabilidade, quando aplicável;
- informação sobre compartilhamento de dados;
- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- revogação do consentimento;
- eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
- oposição a tratamento realizado com fundamento em hipótese legal que dispense consentimento, quando houver descumprimento da LGPD;
- revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, quando aplicável.
Para exercer seus direitos, envie uma mensagem para: contato@elciocarvalho.adv.br
O pedido será analisado e respondido dentro dos prazos legais aplicáveis. Poderemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade e proteger seus dados.
Os direitos dos titulares não são absolutos. Em alguns casos, o atendimento integral do pedido pode ser limitado por obrigações legais, dever de sigilo, preservação de provas, exercício regular de direitos ou necessidade de manutenção de dados relacionados à prestação de serviços jurídicos.
Caso entenda que sua solicitação não foi atendida adequadamente, você poderá apresentar petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, após tentativa de exercício do direito diretamente perante o controlador.
Decisões automatizadas
O escritório não toma decisões jurídicas relevantes exclusivamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais.
Ferramentas automatizadas, formulários, chatbots, sistemas de triagem, CRM ou automações podem ser utilizados para organizar informações, facilitar contato ou melhorar atendimento, mas a análise jurídica e a condução profissional permanecem sob responsabilidade do advogado.
Crianças e adolescentes
O site institucional não é direcionado a crianças ou adolescentes.
Em casos jurídicos envolvendo filhos, dependentes, crianças ou adolescentes, o envio de informações deve ser feito por pais, responsáveis legais ou pessoas legitimadas a compartilhar esses dados para fins de análise jurídica, proteção de direitos ou prestação de serviços advocatícios.
Dados de crianças e adolescentes serão tratados apenas quando necessários à finalidade informada e com cuidado compatível com sua natureza.
Links e plataformas de terceiros
O site pode conter links para plataformas externas, como WhatsApp, YouTube, Instagram, LinkedIn, newsletter, podcast, portal editorial, ferramentas de formulário, agenda ou outros serviços digitais.
Ao acessar sites, aplicativos ou plataformas de terceiros, você também fica sujeito às políticas de privacidade, termos de uso e configurações dessas plataformas.
O escritório não controla integralmente o tratamento de dados realizado por terceiros independentes.
Atualizações desta política
Esta Política de Privacidade pode ser atualizada para refletir mudanças no site, nos canais de atendimento, nas ferramentas utilizadas, nas práticas internas, na legislação, nas normas da OAB ou na forma de prestação dos serviços.
A versão vigente sempre indicará a data da última atualização.